ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2023 (ANEXO 14)
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MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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2024 |
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AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA 2024 |
DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO A renúncia está considerada na estimativa de receita. Conforme |
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2025 |
2026 |
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IPTU |
DESCONTO COTA ÚNICA |
- |
50.000,00 |
52.000,00 |
54.080,00 |
Art. 14, I, da LC 101/2000, a ser compensada atraves de aumento da arrecadação. |
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TOTAL |
50.000,00 |
52.000,00 |
54.080,00 |
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Nota: 1 - Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal; 2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram claculados a partir dos valores de 2024, aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios. |
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Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:290F6319