ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2023 (ANEXO 14)

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2024

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA 2024

DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO A renúncia está considerada na estimativa de receita. Conforme

2025

2026

IPTU

DESCONTO COTA ÚNICA

-

50.000,00

52.000,00

54.080,00

Art. 14, I, da LC 101/2000, a ser compensada atraves de aumento da arrecadação.

TOTAL

50.000,00

52.000,00

54.080,00

 

Nota: 1 - Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal; 2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram claculados a partir dos valores de 2024, aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios.


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:290F6319