ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013.

DISPÕE EM CRIAR O SISTEMA ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO POR VEICULO DE TRAÇÃO ANIMAL PARA TRANSPORTAR PESSOAS E CARGAS NO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições Legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO

POR VEICULO DE TRAÇÃO ANIMAL PARA TRANSPORTE DE

PESSOAS E CARGAS.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Fica instituída a categoria especial para o sistema público de transporte por veiculo de tração animal no Município de Galinhos/RN.

 

Art. 2º - A exploração dos serviços de transporte de pessoas e cargas na categoria especial fica condicionada as normas que regem esta lei.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3º - O trânsito de veículo de tração animal obedecerá ao estabelecido nesta lei e na legislação municipal, estadual e federal, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro-CTB (Lei federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997), e far-se-á pela direita da via, junto ao meio-fio ou, quando houver, em faixas especiais destinadas a esse fim ou pelo acostamento.

 

CAPÍTULO III

DOS VEICULOS DE TRAÇÃO ANIMAL

 

Art. 4º - Os veículos de tração animal serão equipados com os seguintes acessórios, de uso obrigatório:

 

I - rodas com pneus em bom estado;

 

II - freio manual;

 

III - buzina;

 

IV - refletor catadióptrico (“olho-de-gato”) ou faixa reflexiva, nas partes laterais parte traseira;

 

V - placa de identificação;

 

VI - recipiente em tamanho compatível para servir água limpa e potável ao animal.

 

Parágrafo único. A placa de identificação a que se refere o inciso V será definida em decreto.

 

CAPÍTULO IV

DO LICENCIAMENTO E DO REGISTRO

 

Art. 5º - Todo veículo de tração animal e o animal que o tracione serão licenciados junto à Municipalidade, mediante requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Turismo-SMT, juntando-se os seguintes documentos:

 

I - atestado de vistoria do veículo, fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo-SMT;

 

II - atestado de sanidade do animal, fornecido pelo serviço de controle de zoonoses ou por médico veterinário particular;

 

III - fotocópia de documento de identidade;

 

IV - fotocópia do cartão de Cadastro de Pessoas Físicas-CPF; V - declaração(ões) do(s) proprietário(s) do animal e do veículo de que estes lhe(s) pertence(m) legitimamente, acompanhada(s) de termo de responsabilidade.

 

§ 1º. A SMT providenciará:

 

I - emissão da licença para trafegar;

 

II - confecção da placa de identificação do veículo, na forma regulamentar;

 

III - identificação do animal.

 

§ 2º. A licença será renovada anualmente pelo interessado, contado esse prazo a partir da data de emissão da anterior.

 

§ 3º. Somente terá direito ao credenciamento e a concessão do Sistema Especial de Transporte Público de Veiculo Tração Animal as pessoas que não tiverem qualquer outra fonte de renda, vinculo empregatício e estiver desempregado.

 

§ 4º. A licença será renovada anualmente pelo interessado, contado esse prazo a partir da data de emissão da anterior.

 

CAPÍTULO V

DOS CONDUTORES E DA HABILITAÇÃO

 

Art. 6º - A condução de veículo de tração animal far-se-á, respeitado o disposto no CTB - Código Transito Brasileiro.

 

I - por maiores de 18 (dezoito) anos;

 

II - mediante habilitação própria requerida pelo interessado à pela SMT, juntando-se os seguintes documentos:

 

1. Fotocópia de documento de identidade;

 

2. Fotocópia do cartão de Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

 

Parágrafo único. O documento de habilitação respectivo, emitido pela SMT, é individual, intransferível e de porte obrigatório e conterá nome, qualificação e demais dados necessários à identificação do condutor.

 

CAPÍTULO VI

DOS CONDUTORES DOS VEICULOS

 

Art. 7º - Os Condutores deverão usar:

 

1 - Uniforme padronizado e cedido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Turismo – SMT;

 

2 – Higiene Pessoal permanente;

 

3 – Cabelos e Unhas Aparadas;

 

4 – Barba raspada diariamente;

 

5 – Portar certificado de cadastro tipo Crachá;

 

6 – Fazer cursos de aperfeiçoamento para melhorar o atendimento no serviço público de transporte.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES

 

Art. 8º - Fica obrigatoriamente o condutor a recolher as fezes dos animais quando os mesmos defecarem em via pública;

 

§ 1º. O não cumprimento deste artigo o condutor será penalizado através de multa no valor a ser estipulado através de decreto.

 

CAPÍTULO VIII

DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.

 

Art. 9º - Caso fique comprovada a ocorrência de gestação e de maus-tratos físicos e mentais, fica na responsabilidade dos agentes públicos da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente fazer abordagem do condutor e apreensão do veiculo.

 

CAPÍTULO IX

DA PADRONIZAÇÃO DOS VEICULOS

 

Art. 10º - Fica regulamentado que todo o veículo cadastrado na categoria especial para o Sistema Público de Transporte por Veiculo de Tração Animal no Município de Galinhos/RN, terá cores padronizadas e uniformizadas a critério da Administração Pública.

 

CAPÍTULO X

DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO

 

Art. 11º - Os animais de tração serão mantidos em perfeitas condições de saúde, sendo periodicamente submetidos a exame de sanidade realizado pelo serviço de controle de zoonoses ou por médico veterinário particular.

 

§ 1º. A periodicidade do exame será determinada pelo serviço de controle de zoonoses, conjuntamente com a vigilância sanitária, fixada caso a caso.

 

§ 2º. Para cada animal examinado será emitido atestado de sanidade, a ser apresentado às autoridades de trânsito sempre que solicitado.

 

§ 3º. Os requisitos clínicos e laboratoriais e o conteúdo do atestado de sanidade serão regulamentados por decreto, sendo estabelecidos por protocolos que incluam os já definidos pelo Estado e pela União, atendendo-se as exigências e particularidades epidemiológicas locais.

 

Art. 12º - No tracionamento é vedado o uso de animais:

 

I - sem ferradura corretamente adaptada;

 

II - doentes, feridos, prenhes, debilitados ou extenuados;

 

III - com baixa higidez, claudicantes ou reprovados no exame veterinário.

 

CAPÍTULO XI

DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 13º - Caberá à SMT e à SMS a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 14º - As multas decorrentes das infrações do disposto nesta lei na legislação de trânsito poderão ser aplicadas pela Secretaria de Tributação.

 

Art. 15º - Será também passível de penalidade o maltrato ou abuso do animal, seja por agressão, esforço excessivo ou privação de alimento, de água ou de cuidados veterinários.

 

Art. 16º - A infração do disposto nesta lei implica:

 

I - advertência, na primeira ocorrência;

 

II - multa de R$ 60,00 (sessenta reais), na primeira reincidência, ampliada de 50% (cinqüenta por cento) da anterior a cada nova ocorrência;

 

III - suspensão da habilitação e apreensão do veículo e do animal na quarta ocorrência.

 

IV - apreensão do animal sempre que forem comprovados maus-tratos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal de proteção aos animais.

 

§ 1º. A reincidência será caracterizada se praticada no transcurso de 1 (um) ano, contado a partir da data da primeira infração.

 

§ 2º. O proprietário do veículo de tração animal responderá solidariamente pelas infrações cometidas pelo condutor.

 

Art. 17º - A suspensão da licença e da habilitação e/ou a apreensão do veículo e do animal serão tornadas insubsistentes após:

 

I - os penalizados submeterem-se a curso de capacitação relacionado às regras de condução de veículos de tração animal estabelecidas na presente lei e aos princípios de bem-estar animal;

 

II - recolhimento aos cofres públicos do valor das multas aplicadas.

 

Parágrafo único. A reincidência em infração, após o curso referido no inciso I deste artigo, implica na cassação definitiva da licença e da habilitação.

 

Art. 18º - Aos infratores é assegurado o direito de ampla defesa.

 

CAPÍTULO XII

DAS TARIFAS

 

Art. 19º - As Tarifas serão elaboradas conforme trajeto e fixadas os valores através de decreto pelo executivo.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20º. Serão gratuitos os serviços de identificação e de inspeção sanitária do animal, quando realizado por profissional do serviço municipal habilitado e capacitado, e de inspeção técnica do veículo.

 

Art. 21º. A SMT e a SMS organizarão e manterão cadastros dos proprietários, dos condutores e dos veículos de tração animal.

 

Art. 22º. O serviço de controle de zoonoses organizará e manterá cadastro de todos os animais de tração dotados de identificação e submetidos a exame veterinário.

 

Art. 23º - Os atuais proprietários e condutores de veículos de tração animal regularizarão sua situação, nos termos desta lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do início de sua vigência.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal promoverá ampla campanha de conscientização dirigida aos proprietários e condutores de veículos de tração animal.

 

Art. 24º - Esta lei será regulamentada no prazo de até 30 (Trinta) dias do início de sua vigência.

 

Art. 25º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Galinhos/RN, 12 de junho de 2013.

 

JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliagna Monteiro dos Santos
Código Identificador:2910317C