ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
Secretaria de Administração e Tributação
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI Nº. 212/2009, DE 15 DE MAIO DE 2009
REVOGA A LEI Nº 195/08, DE 28 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HESÍQUIO FERNANDES DE SÁ – ABHFS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 195/08, de 28 de março de 2008, que autorizou o poder executivo a fazer doações de bem imóvel do patrimônio do município à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HESÍQUIO FERNANDES DE SÁ – ABHFS e dá outras providências, consistente na doação do seguinte imóvel: situado na Av. Ministro Aluízio Alves, nºs 415 e 413, constituído de um terreno urbano medindo 287,18 m2 e 02 (dois) prédios residenciais nele edificados, construídos em alvenaria e com todas as benfeitorias e instalações, definida na escritura pública do imóvel.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar o Poder de Polícia administrativo para a retomada imediata do imóvel.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Venha Ver/RN em 15 de maio de 2009.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:29139FFD