ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 238/2014

Passagem/RN, 30 de dezembro de 2014.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM,

Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passagem para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - O Orçamento do Município de Passagem constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2015, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.

 

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

 

I. Desdobramento da receita por fonte;

II. Desdobramento da despesa por órgão;

III. Tabela de Fontes de Recursos;

IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

VII. Receita segundo as categorias econômicas;

VIII. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;

X. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; e

XII. Relação de projetos e atividades.

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Passagem, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 16.329.228,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e oito reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.329.228,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

I. Orçamento fiscal, em R$ 11.612.211,00 (onze milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e onze reais); e

 

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.717.017,00 (quatro milhões, setecentos e dezessete mil e dezessete reais).

 

CAPÍTULO IV

DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

 

IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fica o poder Executivo autorizado a:

I – adequar às fontes de recursos conforme a reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

III – adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

 

Parágrafo Único – As modificações descritas no caput deste artigo não implicarão na alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Constitucional de Passagem

 

ANEXO I

DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES

 

FONTES

VALOR (R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

16.329.228,00

1.1. RECEITAS CORRENTES

12.649.228,00

Receita Tributária

181.880,00

Receita de Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

164.000,00

Receita de Serviços

80.000,00

Transferências Correntes

13.108.128,00

Outras Receitas Correntes

820.000,00

1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB

-1.704.780,00

(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

-1.704.780,00

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

3.680.000,00

Operações de crédito

50.000,00

Alienação de Bens

25.000,00

Transferências de Capital

3.305.000,00

Outras receitas de Capital

300.000,00

TOTAL GERAL

16.329.228,00

 

ANEXO II

DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

750.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

981.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.445.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

557.000,00

05 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS

1.174.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.556.843,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.820.773,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.083.244,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

663.368,00

10 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

855.000,00

11 – SEC. MUN. ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE/URBANISMO

279.000,00

12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

164.000,00

TOTAL GERAL

16.329.228,00

 

ANEXO III

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

DESTINAÇÃO

000

Recursos Ordinários

Ordinário

011

Recursos de destinados à Educação

Vinculado

012

Transferências do FUNDEB 60%

Vinculado

013

Transferências do FUNDEB 40%

Vinculado

014

Recursos do FNDE

Vinculado

015

Transferências de Convênios – Educação

Vinculado

021

Recursos destinados à Saúde

Vinculado

022

Recursos do SUS

Vinculado

031

Recursos do FNAS

Vinculado

032

Transferências Convênio de Assistência Social

Vinculado

070

Recursos de Operações de Créditos

Ordinário

071

Recursos de Alienação de Bens/Ativos

Ordinário

090

Outras Destinações Vinculadas de Recurso

Vinculado


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:2916B7DD