ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 238/2014
Passagem/RN, 30 de dezembro de 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM,
Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passagem para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Passagem constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2015, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Desdobramento da receita por fonte;
II. Desdobramento da despesa por órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
X. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; e
XII. Relação de projetos e atividades.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Passagem, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 16.329.228,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e oito reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.329.228,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 11.612.211,00 (onze milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e onze reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.717.017,00 (quatro milhões, setecentos e dezessete mil e dezessete reais).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fica o poder Executivo autorizado a:
I – adequar às fontes de recursos conforme a reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
III – adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
Parágrafo Único – As modificações descritas no caput deste artigo não implicarão na alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Constitucional de Passagem
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
|
FONTES |
VALOR (R$) |
|
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
16.329.228,00 |
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
12.649.228,00 |
|
Receita Tributária |
181.880,00 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
164.000,00 |
|
Receita de Serviços |
80.000,00 |
|
Transferências Correntes |
13.108.128,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
820.000,00 |
|
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB |
-1.704.780,00 |
|
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001) |
-1.704.780,00 |
|
1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
3.680.000,00 |
|
Operações de crédito |
50.000,00 |
|
Alienação de Bens |
25.000,00 |
|
Transferências de Capital |
3.305.000,00 |
|
Outras receitas de Capital |
300.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.329.228,00 |
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
750.000,00 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
981.000,00 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.445.000,00 |
|
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
557.000,00 |
|
05 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS |
1.174.000,00 |
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
3.556.843,00 |
|
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.820.773,00 |
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.083.244,00 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
663.368,00 |
|
10 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
855.000,00 |
|
11 – SEC. MUN. ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE/URBANISMO |
279.000,00 |
|
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
164.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.329.228,00 |
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO |
DESTINAÇÃO |
|
000 |
Recursos Ordinários |
Ordinário |
|
011 |
Recursos de destinados à Educação |
Vinculado |
|
012 |
Transferências do FUNDEB 60% |
Vinculado |
|
013 |
Transferências do FUNDEB 40% |
Vinculado |
|
014 |
Recursos do FNDE |
Vinculado |
|
015 |
Transferências de Convênios – Educação |
Vinculado |
|
021 |
Recursos destinados à Saúde |
Vinculado |
|
022 |
Recursos do SUS |
Vinculado |
|
031 |
Recursos do FNAS |
Vinculado |
|
032 |
Transferências Convênio de Assistência Social |
Vinculado |
|
070 |
Recursos de Operações de Créditos |
Ordinário |
|
071 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos |
Ordinário |
|
090 |
Outras Destinações Vinculadas de Recurso |
Vinculado |
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:2916B7DD