ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 846/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN DE GERALDO PAIVA FRANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica oficializada a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Touros/RN, passando a ser denominado Plenário da Câmara Municipal de Touros/RN Geraldo Paiva França.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 15 de julho de 2020.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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