ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0992/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada RN para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de SERRA CAIADA para o exercício financeiro de 2018, no valor total de R$ 32.087.444,00 (trinta e dois milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.

 

Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

31.266.444

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

686.500

Contribuições

3.950.400

Receita Patrimonial

949.900

Transferências Correntes

25.497.644

Outras Receitas Correntes

182.000

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

31.266.444

RECEITAS DE CAPITAL

787.000

Alienação de Bens

50.000

Transferência de Capital

737.000

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

787.000

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

Outras Receitas Correntes

34.000

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

34.000

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

32.087.444

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será deR$ 32.087.444,00 (Trinta e dois milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), desdobradas nas seguintes agregações:

I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 28.123.920 (vinte e oito milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e vinte reais.);

II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 5.837.024 ( cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil, vinte e quatro reais).

 

Art 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.

CAPÍTULO III

DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO

 

Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:

 

I – Por Categoria Econômica

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

27.994.344

Despesas de Capital

3.843.100

Reserva de Contingência

250.000

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

32.087.444

 

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

930.000

Gabinete Civil

535.000

Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos

2.987.000

Sec. Mun. De Planejamento

163.000

Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. E Meio Amb.

2.795.500

Sec. Mun. De Transporte e Mob. Urbana

331.000

Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. E Rec. Hídricos

1.156.000

Sec. Mun. De Educação e Cultura

11.684.240

Sec. Mun. De Turismo, Esporte e Lazer

338.500

Fundo Municipal de Saúde

4.574.924

Fundo Municipal de Assistência Social

1.445.100

Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada

4.370.000

Sec. Mun. De Finanças e Tributação

250.180

Procuradoria Geral do Município

174.000

Controladoria Geral do Município

103.000

Reserva de Contingência

250.000

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

32.087.444

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquentapor cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 20 de novembro de 2018

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:29452FB4