ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 126,

DE 21 de julho de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 21 de julho de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

168.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

8.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

8.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

8.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

55.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

55.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

50.000,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

15.000,00

 

2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

15.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

15.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

40.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

40.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

50.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

50.000,00

Anexo II (Redução)

168.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

13.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

11.288,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

5.617,22

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.670,78

 

2078 Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil

1.712,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.712,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

20.000,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

20.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

12.000,00

 

2057 Manutenção das Atividades Desportivas nas Escolas do Município

3.054,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.054,00

 

2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município

8.946,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

2.869,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

2.077,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

65.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

5.881,18

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

2.502,10

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

1.858,18

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

1.520,90

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

7.922,30

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

4.483,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

3.439,30

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

10.269,36

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001002

0001

5.380,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

1.309,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

3.580,36

 

2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

20.517,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.793,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

11.741,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

4.983,00

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

9.059,85

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

9.059,85

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

5.924,16

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

5.924,16

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

5.426,15

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

2.844,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

2.582,15

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

28.000,00

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

6.834,22

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

4.834,22

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

5.000,00

 

1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal

2.012,70

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.012,70

 

2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

8.153,08

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

4.483,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.670,08

 

1052 Construção, Reforma e Ampliação de Abrigos Rodoviários

4.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

 

1053 Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

30.000,00

 

1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras

10.593,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.204,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.864,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

3.525,00

 

1083 Construção, Ampliação e Reforma de Açude, Barragens e Passagem Molhada

2.284,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.284,00

 

1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

10.123,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.334,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

7.789,00

 

1042 Ações de controle sanitário e monitoramento de doenças

7.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:294BADC6


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2026. Edição 3839
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