ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 330/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os salários e vencimentos dos professores efetivos da rede municipal de ensino da prefeitura municipal de Bodó-RN.
Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 3,62% sob o vencimento base.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos na competência financeira do mês de março de 2024.
Bodó/RN, 26 de março de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:29593495