ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 609/2013

Institui no Município a Semana do Bebê de Guamaré/RN.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Institui a Semana do Bebê do Município de Guamaré na segunda semana do mês de outubro de cada ano.

Parágrafo Único – Excepcionalmente no ano de 2013 a semana do Bebê realizar-se-á no mês de novembro.

Art. 2º - As atividades alusivas serão executadas com as dotações orçamentárias específicas.

§1º - O Município poderá receber doações de terceiros para o exercício das atividades a serem desenvolvidas pela Semana do bebê.

§2º - Os repasses advindos do Estado e da União serão executados através de cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com os órgãos que fizerem parte de sua organização.

§3º - Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar recursos orçamentários através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em, 14 de novembro de 2013.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:295DE06B