ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013

Autoriza o Poder Executivo a criar o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, autarquia Municipal, com personalidade jurídica própria, sede e foro no Município de Canguaretama e autonomia administrativa, financeira e contábil, subordinando seu funcionamento aos limites traçados na presente lei.

§1º O Estatuto do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, será aprovado por Decreto.

§2º O DEMHAB terá prazo de duração indeterminado.

 

Art. 2º – Ao DEMHAB compete:

desenvolver a política habitacional do município;

promover a desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública ou de interesse social para utilização da política ambiental;

promover a demarcação urbanística e legitimação de posse ou outro instrumento da Política Urbana do Estatuto da Cidade;

Promover loteamentos destinados a moradias e manter o respectivo cadastro;

adquirir, sempre que possível por licitação, áreas de terras para a construção de conjuntos residenciais;

celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

efetuar a venda de terrenos e habitações, sob financiamento, na forma da legislação federal, a grupos familiares selecionados, mediante cadastro social;

administrar seus bens e promover medidas objetivando a racionalização dos serviços a seu cargo;

assegurar às famílias de baixa renda, assistência pública e gratuita, para projetos e construção de habitação de interesse social;

atuar como agente financeiro nas ofertas públicas;

Executar obras de engenharia e projetos de empreendimentos habitacionais.

 

Art. 3º – Constituem o DEMHAB os seguintes cargos e órgãos:

Diretor Geral;

Diretor Técnico;

Diretor Social;

Diretor Jurídico;

Delegação de Controle, órgão de fiscalização contábil e financeira, designada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º – Ao Diretor Geral compete:

administrar executivamente o DEMHAB, de acordo com a lei e estatuto;

elaborar o plano de realizações do DEMHAB, submetê-lo ao Conselho Municipal de Habitação e executá-lo de acordo com a política habitacional do Município;

preparar e encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Habitação a proposta orçamentária e a prestação anual de contas;

 

Art. 5º – Compete à Delegação de Controle:

elaborar o Estatuto em conjunto com a diretoria geral;

exercer assídua fiscalização da administração financeira e contábil do DEMHAB, podendo, a qualquer momento, ostensiva ou sigilosamente, na forma do Regulamento, realizar perícias e verificar o estado da caixa;

fiscalizar a execução orçamentária, bem como examinar a escrituração e respectiva documentação, conferindo-a, se necessário, “in loco”, com as obras e serviço a que se refiram;

apresentar ao Conselho Municipal de Habitação, quando solicitado, pareceres referentes aos balancetes mensais, às prestações de contas anuais e aos demais exames e verificações realizados;

dar parecer prévio sobre convênios, acordos, contratos e operações de crédito, fiscalizando sua aplicação, sob o ponto de vista econômico-financeiro.

 

Art. 6º – A receita do DEMHAB será constituída por:

I. dotações que lhe forem consignadas na lei orçamentária anual;

II. dos recursos previstos no Fundo Municipal de Habitação – FMHIS;

III. de 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação do ISS;

IV. das amortizações, juros, taxas, tarifas e demais rendas e produtos da receita de investimentos, operações imobiliárias, alienações, prestações de serviços, assistência técnica e social;

V. dos produtos e operações de crédito;

de créditos abertos em seu favor;

de quaisquer contribuições, subvenções ou doações de entidades públicas ou privadas, para aplicação na política habitacional;

de outras rendas eventuais.

 

Art. 7º – Os cargos do quadro de pessoal do DEMHAB serão providos por ato da Prefeita Municipal na forma da lei.

 

Art. 8º – O cargo de Diretor Geral do DEMHAB terá vencimento e representação iguais aos dos Secretários do Município;

 

Art. 9º Os servidores da administração pública municipal poderão ser cedidos ao Departamento Municipal de Habitação mediante ato do Executivo, enquanto esta não dispuser de quadro de pessoal próprio.

 

Art.10 – As despesas a serem realizadas pela DEMHAB, correrão à conta das dotações constantes do Anexo I, parte integrante desta lei, cujos créditos serão abertos através de decreto.

 

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

A N E X O I

 

I – CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

2.30- Manutenção das Atividades da DEMAHB

 

3.0.00.00- Despesas Correntes

3.1.00.00- Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00- Aplicações Diretas

3.1.90.04- - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00

3.1.90.11- - Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00

3.1.90.13- - Obrigações Patronais 11.000,00

3.1.90.16- - Outras Despesas Variáveis 3.000,00

3.0.00.00- Despesas Correntes

3.3.00.00- Outras Despesas Correntes

3.3.90.00- Aplicações Diretas

3.3.90.14- - Diárias 15.000,00

3.3.90.30- - Material de Consumo 30.000,00

3.3.90.33- - Passagens e Despesas com locomoção 15.000,00

3.3.90.36- - Outros Serviços de Terceiros – PF 30.000,00

3.3.90.39- - Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.000,00

4.0.00.00- Despesas de Capital

4.4.00.00- Investimentos

4.4.90.00- Aplicações Diretas

4.4.90.52- - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00

 

II – CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE COBERTURA

 

02.14- Const., Ampliação e Reforma de Escola de Ensino Fund. FUNDEB 40%

4.0.00.00- Despesas Capital

4.4.00.00- Investimentos

4.4.90.00- Aplicações Diretas

4.4.90.51- - Obras e Instalações 100.000,00

 

02.06- Manutenção da Sec. de Obras e Serviços Urbanos

3.0.00.00- Despesas Correntes

3.3.00.00- Outras Despesas Correntes

3.3.90.00- Aplicações Diretas

3.3.90.39- - Outros Serviços Terceiros –PJ 100.000,00

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 08 de abril de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:2961270B