ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 27 DEZEMBRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 27 DEZEMBRO DE 2024.
Altera o Código Tributário do Município (Lei complementar nº 010, de 21 de outubro de 2013) e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Título IV, Capítulo II da Lei Complementar 010, de 21 de outubro de 2013, (artigos 196, 197, 198, 200 201), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196. A contribuição é cobrada pelo Município para fazer face ao custeio dos serviços públicos de iluminação de vias, logradouros, ruas, avenidas e praças, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, bem como alcança a instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.” (NR)
“Art. 197. A COSIP incidirá sobre a propriedade, domínio útil, ou possuidor a qualquer título, de unidade autônoma imobiliária, edificada e não edificada, levando-se em conta o consumo de energia elétrica, independente:
I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;
II - da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em desuso, em ruínas ou em demolição;
III - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - da existência de luminária no lado da via, logradouro, praça ou outro bem público onde se encontra localizado o imóvel;
V - do cadastramento do imóvel junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.” (NR)
“Art. 198. O contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, cadastrado ou não junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Parágrafo único. É responsável pelo pagamento da contribuição, resguardando-se a responsabilidade subsidiaria do contribuinte, o locatário, pela contribuição incidente sobre o respectivo imóvel objeto do contrato de locação e a pessoa física ou jurídica pela contribuição incidente sobre o imóvel de que se utilize.” (NR)
“Art. 200...
Parágrafo único. Em qualquer hipótese o valor da contribuição limita-se:
I – a dezesseis por cento (16%) do valor do importe do consumo de energia elétrica para os imóveis edificados;
II - a dezesseis por cento (16%) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para os imóveis não edificados.” (NR)
“Art. 201. O lançamento da COSIP dar-se-á:
I - de ofício, através de procedimento interno; através de banco de dados do agente contratado; ou mediante ação fiscal;
II - por declaração do sujeito passivo, para o imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e não inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 1º O lançamento dar-se-á mensalmente para os imóveis edificados e anualmente para os imóveis não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica;
§ 2º A contribuição será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, nos termos do contrato firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica, para fins do disposto no parágrafo único do Art. 149-A da Constituição Federal.
a) O contrato a que se refere este parágrafo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, via Documento de Arrecadação Municipal como disposto no art. 275 da Lei Complementar 010, de outubro de 2013, para atendimento ao disposto nos termos do art. 3º e 57 da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados;
b) O montante devido e não pago da COSIP deverá ser informado a Secretaria de Tributação, e inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade fazendária municipal competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de algum documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
c) Os valores da COSIP, não pagos até a data de seu lançamento na Dívida Ativa do Município, serão acrescidos de juros de mora, multa e atualização monetária, nos termos, critérios e percentuais adotados pela legislação tributária municipal;
d) Ainda que não haja faturamento emitido pela concessionária para um determinado mês, a Contribuição será devida, devendo ser cobrada na fatura imediatamente posterior.” (NR)
Art. 2° Fica acrescido ao Código Tributário do Município (Lei Complementar 010, de 21 de outubro de 2013) os seguintes dispositivos:
“Art. 196 - A. O custeio de Iluminação pública compreende:
I – despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública, expansão de rede e sistema de monitoramento;
II – quotas mensais de depreciação e/ou depredação de bens e instalações do sistema de iluminação pública e sistema de monitoramento;
III – quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública e sistema de monitoramento.” (NR)
Art. 3° Os dispositivos da Lei Complementar nº 010, de 21 de outubro de 2013, alterados pela presente norma, permanecem a surtir seus efeitos até a efetiva entrada em vigor desta Lei, em obediência aos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal, insculpidos no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:296F1598