ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755, DE 20 DE MARÇO DE 2014

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Fundo Municipal de Saúde para atender a programação constante do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 748/2013), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas/RN, 20 de março de 2014.

  

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
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