ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507 DE 04 DE ABRIL DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 507 DE 04 DE ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO ORCAMENTÁRIO EM VIGOR NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ALTERANDO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 442.802,20 (quatrocentos e quarenta dois mil, oitocentos e dois reais e vinte centavos), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de receitas destinadas a escola em tempo integral repassadas pelo Governo Federal.

Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:

 

2 – PREFEITURA MUNIPAL DE JOSÉ DA PENHA

Órgão Orçamentário

15000 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária

15001 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

361 Ensino Fundamental

Programa

3- Gestão dos Serviços Educacionais – Ensino Fundamental

Ação

2.203 – Ações Atinentes e Aplicação dos Recursos da Educação de Tempo Integral

- 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - - Fonte: Recurso FNDE

R$ 58.284,13

Total da Ação:

R$ 58.284,13

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 58.284,13

- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - - Fonte: Recurso FNDE

R$ 263.946,56

Total da Ação:

R$ 263.946,56

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 263.946,56

- 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente - Fonte: Recurso FNDE

R$ 120.571,51

Total da Ação:

R$ 120.571,51

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 120.571,51

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 442.802,20 (quatrocentos e quarenta dois mil, oitocentos e dois reais e vinte centavos)

REDUÇÃO:

15903 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

2.128 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

651 - 3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte 618

R$ 442.802,20

Total da Ação:

R$ 442.802,20

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 442.802,20

 

 

 

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 507 de 04 de abril de 2025 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial no exercício orçamentário em vigor nos termos que especifica, alterando a lei orçamentária anual 2025”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 04 de abril de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:298A9798