ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0358/2020
De 22 de junho de 2020.
Fixa os subsídios do prefeito, do vice prefeito e dos secretários do Município Jundiá, para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Jundiá/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do prefeito e vice-prefeito do Município de Jundiá/RN, para a legislatura 2021/2024, não sofrerá reajuste, mantendo-se nos mesmos valores aprovados para a legislatura de 2017/2020.
Art. 2º - Os subsídios dos Secretario do Poder Executivo do Município de Jundiá/RN, para a legislatura 2021/2024, ficam fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - Anualmente, os subsídios estabelecidos nesta Lei, poderão ser revisados, nos termos da Constituição Federal, de modo a incidir o Índice Geral de Preços de Mercado/IGP-M, ou outro que venha substituí-lo.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias alocadas na Lei Orçamentária corrente.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário
Jundiá/RN, em 22 de junho de 2020.
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JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:298D4B05