ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.429 DE 11 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o novo valor do salário base para os membros da Guarda Municipal de Ceará-Mirim no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a lei Municipal 2.254 de 09 de feveireio de 2024 e as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 11 de maio de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:29A3D37E