ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONTRATO Nº 55/ 2026-FMS, CREDENCIAMENTO Nº 4/2026

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOAS JURÍDICA

CONTRATO Nº 55/ 2026-FMS, CREDENCIAMENTO Nº 4/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, estabelecida à Praça Presidente Castelo Branco, 207 , Centro, Brejinho/RN CEP:59219000, inscrita no CNPJ sob n.º 08.161.614/0001-67, neste ato representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL, o Excelentíssimo Senhor JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA, COM PARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço sito à BREJINHO/RN, inscrito junto ao CNPJ sob o n° 12.202.003/0001-97, representado por GLEICY DA SILVA PESSOA GONCALVES, brasileira, casada, Secretária Municipal de Saúde, portador do RG nº 17722748, inscrito no CPF sob o nº 032.778.724-40, residente e domiciliado na Rua Manoel Rodrigues do Nascimento, S/N, Centro, BREJINHO/RN, com base nas disposições da Lei Federal 14.333/2021, daqui por diante denominada de CREDENCIANTE, e como CREDENCIADA a empresa ALVES BRITO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 49.774.002/0001-27, estabelecida na AV ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 3247 EDIF ED EMPRESARIAL DELTA SALA 604, BROTAS, SALVADOR/BA CEP: 40280000, neste ato representa pelos seus Sócios Administradores: FERNANDO ALVES PEREIRA JUNIOR – CPF: 012.657.725-09, bradieliro, casado, médico; e, ITAMAR RODRIGUES BRITO OLIVEIRA, brasileiro, casado, médico, CPF: 785.106.355-87 resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços e mediante as cláusulas e condições seguintes, além das clàusulas constantes do termo de Referência:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.O presente CONTRATO tem como objeto a realização dos procedimentos contidos na Tabela 01 do Anexo 01.

1.2.Este CONTRATO fica vinculado aos termos do Edital da Chamada Pública/Credenciamento nº 4/2026-FMS.

1.3. Do Quantitativo:

 

Seq.

Descrição

Unidade

Qtd.

Valor Unitário

Valor Total

1

03.09.07.002-3 - Tratamento Esclerosante não Estético de Varizes dos membros inferiores (Bilateral)

Unid

2.000

392,62

785.240,00

2

03.09.07.001-5 - Tratamento Esclerosante não Estético de Varizes dos membros inferiores (Unilateral)

Unid

500

300,78

150.390,00

Total do contrato em R$

935.630,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO

2.1.O valor total deste CONTRATO é de R$ 935.630,00, (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta reais). No valor CONTRATADO estão inclusas todas as despesas com materiais e equipamentos, mão de obra, transportes, leis sociais, ferramentas, seguro, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários para entrega completa dos objetos discriminados nos anexos do Edital.

2.2.Os preços serão fixos e irreajustáveis. O reajuste será permitido quando houver reajuste na Tabela SUS.

2.3.O pagamento será efetuado de acordo com a prestação de serviço, até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela competente liquidação da despesa.

2.4.Se o serviço não for executado conforme as especificações, o pagamento ficará suspenso até a execução correta.

2.5.Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua representação, desde que devidamente regularizados.

2.6.O pagamento do presente contrato será efetuado mensalmente, até o 5° dia útil após o crédito realizado pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Brejinho/RN, ou qualquer outra conta bancária que a substitua. A produção que se refere ao pagamento estará disponível para conferência no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS – SIA/SUS.

2.6.1.Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do presente CONTRATO.

2.6.2.É vedada a antecipação de pagamento.

2.6.3.É de responsabilidade da contratante a inserção dos dados dos profissionais e serviço de classificação no SCNES, bem como os procedimentos e quantitativos no Sistema de Informação Ambulatorial-SIA.

2.6.4.Caso haja omissão da contratante na inserção das informações do parágrafo anterior, esta se responsabilizará pelo pagamento dos serviços prestados.

2.6.5.O valor total mencionado nesta cláusula dividir-se-á em 60% (sessenta por cento) para mão de obra e 40% (quarenta por cento) para insumos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO OBJETO

3.1.O prazo para início dos serviços será a partir da assinatura do CONTRATO, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com as especificações da Lei Federal 14.133/2021 e suas posteriores alterações.

3.2.A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que fizerem necessários no quantitativo do objeto CONTRATADO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO.

3.3.A Secretaria de Saúde poderá recusar todo e qualquer serviço realizado em desacordo com a Autorização, no que se refere à execução do mesmo com o apresentado no REQUERIMENTO DE CONTRATO, obrigando-se a CONTRATADA a executá-lo de modo pertinente sem quaisquer ônus adicionais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos decorrentes desta contratação estão previstos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

02.007 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto / Atividade:

10 – Saúde

Ação

2050 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade – MAC/AH

Elemento de despesa:

3390.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

5.1.Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

5.1.1.É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste CONTRATO;

5.1.2.Este CONTRATO poderá ser alterado conforme o determinado na Lei Federal 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este CONTRATO.

5.1.3.Durante a sua vigência o CONTRATO será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde, Controladoria Interna da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde ou por servidores e empresas devidamente autorizados para tal, representando o CONTRATANTE. Também estará sujeito a fiscalização, auditoria e inspeção pelos demais órgãos de controle interno e externo.

5.1.4.A Secretaria Municipal de Saúde anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do CONTRATO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

5.1.5.As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante deverão ser solicitadas ao órgão competente, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

5.1.6.Além do acompanhamento e da fiscalização, o gestor do CONTRATO designado pela CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer execução que esteja em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

5.1.7.Não obstante a CONTRATANTE seja a única e exclusiva responsável pela execução do CONTRATO, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto ajustado, diretamente ou por prepostos designados.

Parágrafo Único: A empresa deverá apresentar junto com a(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s):

 

Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;

Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;

Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, referente à Dívida Ativa da União e Tributos Federais, conjunta com INSS;

Prova De Regularidade do FGTS;

Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho.

 

CLÁUSULA SEXTA- DAS PENALIDADES

6.1.A CONTRATADA está sujeita à multa de 0,6 % (zero vírgula seis por cento) sobre o valor total deste CONTRATO por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da notificação.

6.2.Pela inexecução total ou parcial do objeto deste CONTRATO, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

Advertência;

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do CONTRATO, no caso de inexecução total do objeto CONTRATADO, recolhida no prazo de 05 (cinco) dias, contado da comunicação oficial;

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

6.3.Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

Ensejar o retardamento da execução do objeto deste CREDENCIAMENTO;

Não mantiver a proposta, injustificadamente;

Comportar-se de modo inidôneo;

Fizer declaração falsa;

Cometer fraude fiscal;

Falhar ou fraudar na execução deste CREDENCIAMENTO

6.4.Além das penalidades citadas, a CREDENCIADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CREDENCIANTE e, no que couber às demais penalidades referidas na Lei Federal nº 14.133/2021.

6.5.Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CREDENCIANTE, a CREDENCIADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 6.1 a 6.3 desta Cláusula.

6.6.As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CREDENCIADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

6.7.A inexecução total ou parcial deste CREDENCIAMENTO enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos constantes no título IV da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.8.A rescisão deste CREDENCIAMENTO poderá ser:

.Determinada por ato unilateral e escrita da Administração do CREDENCIANTE, conforme inciso II do Parágrafo único do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021a, notificando-se a CREDENCIADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

.Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CREDENCIANTE;

.Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

6.9.A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

6.10.Os casos de rescisão ajustados serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1.As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Monte Alegre/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente CREDENCIAMENTO em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CREDENCIANTE e CREDENCIADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

Credenciante:

 

Prefeitura Municipal De Brejinho

CNPJ: 08.161.614/0001-67

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito

 

Fundo Municipal De Saúde De Brejinho/RN

CNPJ: 12.202.003/0001-97

GLEICY DA SILVA PESSOA GONCALVES

Secretária Municipal De Saúde

 

Credenciada:

ALVES BRITO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA -

CNPJ: 49.774.002/0001-27

FERNANDO ALVES PEREIRA JUNIOR

ITAMAR RODRIGUES BRITO OLIVEIRA

CPF: 012.657.725-09

CPF: 785.106.355-87

Sócio Administrador

Sócio Administrador

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª

 

CPF:

 

2ª

 

CPF:


Publicado por:
Helton Luiz da Silva Dias
Código Identificador:29B03675