ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2024 - PROCESSO Nº 277/2024
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2024, para a contratação de ANDERSON QUIRINO OLIVEIRA DE LIMA, inscrito no CPF nº 078.924.614-77, no valor de R$ 228.000,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), visando a Contratação dos serviços especializados em otimização de processos de negócios para a Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, através do mapeamento e modelagem de processos organizacionais, com base nas melhores práticas de mercado e o BPM CBOK.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 07 de junho de 2024.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:29B191E3