ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2017

LEI Nº 601/2017LAGOA NOVA (RN), 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, exclusivamente para o Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e secretarias executoras de programas sociais (Federal e estadual) e dá outras providências.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito de Lagoa Nova (RN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento de 149 (Cento e Quarenta e Nove) contratos temporários com locais de lotação estabelecidas no conjunto de planilhas em anexo que acompanha e faz parte da presente Lei.

 

Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal Educação e Desportos, Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Assistência Social e para o Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho, bem como em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos Munícipes, e ainda, no fato das referidas funções ter como fonte de recursos programas custeados pela União ou pelo Estado do Rio Grande do Norte, sem caráter definitivo.

Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais e escala de plantão de acordo com o cargo e previsão em contrato.

 

§ 1º - A remuneração paga pela contratação dos serviços de que trata o art. 1º obedecerá a tabela de vencimentos correspondente ao nível salarial básico da categoria funcional do quadro de empregos do pessoal contratado ou a tabela de vencimentos correspondente ao padrão do quadro de pessoal efetivo, para cumprimento integral da carga horária prevista nos caput deste artigo.

 

§2º - Os vencimentos dos profissionais que se submeterão à escala de plantão dar-se-á em conformidade com a Lei Municipal nº 0569/2017.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 06 (seis) meses, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração municipal, através do Poder Executivo.

 

Art. 4º - As despesas com as contratações definidas na presente Lei tem base e origem na dotação orçamentária, respectivamente, da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Desportos, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana para o exercício de 2018.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

PREFEITO

 

ANEXO I

Lei nº 601/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função/Atividade

 

Lotação

Número de contratados

Motorista 

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

03

Motorista

Secretaria

07

Técnico de Enfermagem  

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

10

Auxiliar de Serviços Gerais  

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

04

Auxiliar de Serviços Gerais

Secretaria

02

Auxiliar de Serviços Gerais

Centro de Saúde Abelardo Macedo

03

Técnico de Radiologia 

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

03

Enfermeiro  

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

07

Enfermeiro

Unidades Básicas de Saúde (UBS´s)

03

Auxiliar Administrativo

Secretaria

03

Assistente Social 

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

02

Assistente Social

Secretaria

01

Assistente Social

Centro de Saúde Abelardo Macedo

01

Vigia 

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

03

Vigia

Centro de Saúde Abelardo Macedo

03

Fisioterapeuta

Centro de Saúde Abelardo Macedo

01

Fisioterapeuta

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

01

Auxiliar de Arquivo

Centro de Saúde Abelardo Macedo

02

Auxiliar de Farmácia

Centro de Saúde Abelardo Macedo

01

Auxiliar de Farmácia

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

01

Farmacêutico

Centro de Saúde Abelardo Macedo

01

Farmacêutico

Secretaria

01

Educador Físico

Secretaria

02

Total de contratados: 65

 

JOSÉ GEROMILTON MEDEIROS

Secretário Municipal de Saúde.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

Lei nº 601/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

 

Função/Atividade

Lotação

Número de contratados

Auxiliar de Serviços Gerais

Escolas

20

Auxiliar de Aluno

Educação infantil

20

Auxiliar Administrativo

Secretaria

02

Motorista

Secretaria

03

Total de contratados: 45

 

IRALICE ACIOLE DA SILVA

Secretária Municipal de Educação e Desportos.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

Lei nº 601/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

Função/Atividade 

Lotação

Número de contratados

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

05

Auxiliar de Serviços Gerais

Secretaria

02

Psicólogo

CRAS

02

Auxiliar Administrativo

Secretaria

01

Advogado

Secretaria

01

Músico

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

02

Educador Físico

Secretaria

02

Total de contratados: 15

 

JOSEFA ENEIDE SABINO DE BRITO

Secretária Municipal de Assistência Social.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

Lei nº 601/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E MOBILIDADE URBANA.

(Recuperação de Estradas, Limpeza Urbana e Iluminação Pública)

 

Função/Atividade

Lotação

Número de contratados

Gari

Secretaria

15

Motorista

Secretaria

02

Eletricista

Secretaria

02

Auxiliar de Eletricista

Secretaria

02

Operador de Máquina

Secretaria

03

Total de contratados: 24

 

BRUNO EMANUEL DE CARVALHO

Secretário Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:29B6F722