ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2017
LEI Nº 601/2017LAGOA NOVA (RN), 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, exclusivamente para o Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e secretarias executoras de programas sociais (Federal e estadual) e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito de Lagoa Nova (RN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento de 149 (Cento e Quarenta e Nove) contratos temporários com locais de lotação estabelecidas no conjunto de planilhas em anexo que acompanha e faz parte da presente Lei.
Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal Educação e Desportos, Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Assistência Social e para o Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho, bem como em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos Munícipes, e ainda, no fato das referidas funções ter como fonte de recursos programas custeados pela União ou pelo Estado do Rio Grande do Norte, sem caráter definitivo.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais e escala de plantão de acordo com o cargo e previsão em contrato.
§ 1º - A remuneração paga pela contratação dos serviços de que trata o art. 1º obedecerá a tabela de vencimentos correspondente ao nível salarial básico da categoria funcional do quadro de empregos do pessoal contratado ou a tabela de vencimentos correspondente ao padrão do quadro de pessoal efetivo, para cumprimento integral da carga horária prevista nos caput deste artigo.
§2º - Os vencimentos dos profissionais que se submeterão à escala de plantão dar-se-á em conformidade com a Lei Municipal nº 0569/2017.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 06 (seis) meses, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração municipal, através do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas com as contratações definidas na presente Lei tem base e origem na dotação orçamentária, respectivamente, da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Desportos, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana para o exercício de 2018.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
PREFEITO
ANEXO I
Lei nº 601/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Função/Atividade
|
Lotação |
Número de contratados |
|
Motorista |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
03 |
|
Motorista |
Secretaria |
07 |
|
Técnico de Enfermagem |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
10 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
04 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Secretaria |
02 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Centro de Saúde Abelardo Macedo |
03 |
|
Técnico de Radiologia |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
03 |
|
Enfermeiro |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
07 |
|
Enfermeiro |
Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) |
03 |
|
Auxiliar Administrativo |
Secretaria |
03 |
|
Assistente Social |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
02 |
|
Assistente Social |
Secretaria |
01 |
|
Assistente Social |
Centro de Saúde Abelardo Macedo |
01 |
|
Vigia |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
03 |
|
Vigia |
Centro de Saúde Abelardo Macedo |
03 |
|
Fisioterapeuta |
Centro de Saúde Abelardo Macedo |
01 |
|
Fisioterapeuta |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
01 |
|
Auxiliar de Arquivo |
Centro de Saúde Abelardo Macedo |
02 |
|
Auxiliar de Farmácia |
Centro de Saúde Abelardo Macedo |
01 |
|
Auxiliar de Farmácia |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
01 |
|
Farmacêutico |
Centro de Saúde Abelardo Macedo |
01 |
|
Farmacêutico |
Secretaria |
01 |
|
Educador Físico |
Secretaria |
02 |
|
Total de contratados: 65 |
||
JOSÉ GEROMILTON MEDEIROS
Secretário Municipal de Saúde.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
Lei nº 601/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
|
Função/Atividade |
Lotação |
Número de contratados |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Escolas |
20 |
|
Auxiliar de Aluno |
Educação infantil |
20 |
|
Auxiliar Administrativo |
Secretaria |
02 |
|
Motorista |
Secretaria |
03 |
|
Total de contratados: 45 |
||
IRALICE ACIOLE DA SILVA
Secretária Municipal de Educação e Desportos.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO III
Lei nº 601/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
|
Função/Atividade |
Lotação |
Número de contratados |
|
Auxiliar de Serviços Gerais
|
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
05 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Secretaria |
02 |
|
Psicólogo |
CRAS |
02 |
|
Auxiliar Administrativo |
Secretaria |
01 |
|
Advogado |
Secretaria |
01 |
|
Músico
|
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
02 |
|
Educador Físico |
Secretaria |
02 |
|
Total de contratados: 15 |
||
JOSEFA ENEIDE SABINO DE BRITO
Secretária Municipal de Assistência Social.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Lei nº 601/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E MOBILIDADE URBANA.
(Recuperação de Estradas, Limpeza Urbana e Iluminação Pública)
|
Função/Atividade |
Lotação |
Número de contratados |
|
Gari |
Secretaria |
15 |
|
Motorista |
Secretaria |
02 |
|
Eletricista |
Secretaria |
02 |
|
Auxiliar de Eletricista |
Secretaria |
02 |
|
Operador de Máquina |
Secretaria |
03 |
|
Total de contratados: 24 |
||
BRUNO EMANUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:29B6F722