ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 961
Altera os vencimentos básicos para os cargos efetivos (“concursados”) de técnico em edificações e advogado do Município de Santana do Matos.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O vencimento básico para o cargo de técnico em edificações (ocupante de cargo efetivo – “concursado”), do Município de Santana do Matos, passa a ser de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - O vencimento básico para o cargo de advogado (ocupante de cargo efetivo – “concursado”), do Município de Santana do Matos, passa a ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 12 de Setembro de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:29B7EA17