ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 961

Lei n° 961/2022

 

Altera os vencimentos básicos para os cargos efetivos (“concursados”) de técnico em edificações e advogado do Município de Santana do Matos.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O vencimento básico para o cargo de técnico em edificações (ocupante de cargo efetivo – “concursado”), do Município de Santana do Matos, passa a ser de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

 

Art. 2º - O vencimento básico para o cargo de advogado (ocupante de cargo efetivo – “concursado”), do Município de Santana do Matos, passa a ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 12 de Setembro de 2022.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:29B7EA17