ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2026

LEI Nº 647/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera a Lei nº 632, de 23 de junho de 2025, que Instituiu a Política Municipal de Conscientização e Regulação sobre o Uso de Fogos de Artifício no Município de Encanto/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º O Art. 5º da Lei 632, de 23 de junho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento desta lei será de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Encanto/RN e seguirá o seguinte procedimento:

 

Recebimento da denúncia, com a documentação comprobatória em anexo;

Notificação do infrator para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias;

Aplicação de multa pela Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos);

Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, totalizando o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais);

Da decisão, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade superior.

Parágrafo único. A aplicação da penaidade de multa deverá sempre respeitar o direito ao contraditório e a ampla defesa.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor decorridos 45 dias de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Encanto, 24 de abril de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:29BE217A