ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 303/2017

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais), quando desenvolveremos o projeto/atividade de manutenção do Programa do Transporte Escolar da Rede Estadual de Ensino, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, o superávit apurado no exercício anterior, conforme o art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 11 de julho de 2017.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12 – Educação

Programa

362 - Ensino Médio

Projeto/Atividade

Manutenção do Programa do Transporte Escolar da rede estadual de ensino

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 18.000,00

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor/Dotação

R$ 5.000,00

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/Dotação

R$ 40.000,00

Elemento

R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais)

Fonte

PETERN 2017

 

A definição e objetivo da ação:

O Programa do Transporte Escolar da rede estadual de ensino tem como objetivo permitir o deslocamento do aluno matriculado no ensino médio do sistema público de ensino do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, às escolas, quando para isso a Secretaria de Estado da Educação e Cultura liberará recursos ao município, através do PETERN, para o funcionamento dessa ação.

Essa liberação se dará em parcelas, e após a apresentação da respectiva prestação de contas.

 

Lagoa Salgada/RN, 11 de julho de 2017.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:29BF2418