ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei Municipal nº 766/2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional do município de Maxaranguape/RN, cria a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social – SECOM, altera o nome as Secretaria Municipal de Logística, Gestão Integrada e Materiais - SELGIM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Consolida-se a redação da Lei Municipal nº 766, de 09 de janeiro 2017, de acordo com Anexo desta Lei.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Logística, Gestão Integrada e Materiais – SELGIM passa a ser denominada Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, ficando alterado os arts. 8º, § 1º, II, e 14, caput, da Lei Municipal nº 766/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º (...):

 

I – (...);

 

II - Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

 

§ 2º Altera a Seção III da lei Municipal nº 766/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção III

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

 

Art. 3º Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Informação Social – SECOM, acrescentando-se o inciso XIV ao art. 8º, § 1º, e o art. 25-A à Lei Municipal nº 766/2017, com a seguinte redação:

 

Art. 8º A administração direta do Poder Executivo de Maxaranguape será integrada pelas seguintes unidades administrativas:

 

(...)

 

XIV – Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social – SECOM.

 

Seção XIV - A

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - SECOM

 

Art. 25 - A. Compete à Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social – SECOM:

 

I – fornecer direta ou indiretamente, ao Prefeito, o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, no que concerne à política de Comunicação Social da Administração Municipal;

 

II – coordenar e supervisionar a implantação de Programas de Informações;

 

III – coordena, controlar e supervisionar a publicidade dos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, de empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Municipio seja acionista majoritário;

 

IV – prestar assistência especializada ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos à comunicação por meio da mídia;

 

V – formular levantamentos e estudos em assuntos de interesse da Administração Municipal e da população, que devem ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Chefe do Poder Executivo alternativas de orientação e ação, efetuando essa divulgação, quando pertinente;

 

VI – coordenar e supervisionar a formulação e implementação das políticas públicas de governo relativas aos meios eletrônicos, no âmbito da administração direta e indireta;

 

VII – gerir e administrar as páginas e links das redes sociais de domínio do município;

 

VIII – fiscalizar os contratos administrativos formalizados pela Administração Municipal que tenham por objeto publicidade, marketing, promoção de imagens, comunicação, imprensa, veiculação em mídias, televisão, radiodifusão, internet e aquelas pertinentes à pasta determinadas por legislação federal;

 

IX – administrar os recursos humanos quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;

 

X - realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.

 

Art. 4º. Ficam criados os seguintes cargos, com respectivos subsídios e vencimentos, vinculados à Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social:

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL

 

NOMECLATURA

VAGAS

CARGA HORARIA

SUBSIDIO/VENCIMENTO

Secretario - DG

01

40 horas / Semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas / Semanais

R$ 2.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 07 de maio de 2018

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:29C017F4