ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 824/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

 

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 824/2026

 

Dispõe sobre a interdição temporária do trânsito de veículos no centro da cidade de Arez/RN, em razão da realização do Evento do Dia dos Pais, no dia 29 de agosto de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a realização do Evento do Dia dos Pais, programado para o dia 29 de agosto de 2026, que será realizado no centro do Município, praça pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos participantes, pedestres, comerciantes, moradores e condutores de veículos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o trânsito, possibilitar a montagem da estrutura e assegurar o regular desenvolvimento do evento;

 

CONSIDERANDO a competência municipal para planejar, regulamentar e operar o trânsito nas vias urbanas, na forma da legislação aplicável,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica determinada a interdição temporária do trânsito de veículos na área central da cidade de Arez/RN, a partir das 13h (treze horas) do dia 29 de agosto de 2026 até as 00h (zero hora), na transição do dia 29 para o dia 30 de agosto de 2026, em razão da realização do Evento do Dia dos Pais.

 

§ 1º A interdição abrangerá os seguintes ruas: Praça Getúlio Vargas, Rua Felipe Ferreira, Rua Ary Parreiras, Rua do Lírio, Rua Monsenhor Pegado, Rua Leônidas de Paula e Rua João Hélio.

 

§ 2º A liberação das vias ocorrerá às 00h (zero hora), na transição do dia 29 para o dia 30 de agosto de 2026, desde que encerrado o evento, retiradas as estruturas que impeçam a circulação e restabelecidas as condições de segurança, mediante avaliação dos órgãos municipais competentes.

 

Art. 2º Durante o período de interdição, ficam proibidos o tráfego, o estacionamento e a permanência de veículos nos trechos indicados no § 1º do art. 1º, ressalvadas as hipóteses autorizadas neste Decreto.

 

Art. 3º Fica assegurado o acesso, quando necessário e em condições de segurança:

 

I – aos veículos de emergência, segurança pública, salvamento e serviços essenciais;

II – aos moradores dos trechos interditados, mediante controle e orientação da equipe responsável; e

III – aos veículos previamente autorizados pela organização ou pelo órgão municipal competente, destinados à montagem, apoio e desmontagem da estrutura do evento.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura em articulação com a organização do evento e os demais órgãos competentes:

 

I – providenciar a sinalização, as barreiras físicas e a orientação dos desvios de trânsito;

II – garantir corredor livre para o acesso de veículos de emergência;

III – orientar moradores, comerciantes, condutores e usuários do transporte público;

IV – prestar apoio operacional para o cumprimento deste Decreto, inclusive mediante instalação e manutenção de barreiras físicas e orientação dos usuários das vias;

V – realizar a liberação das vias tão logo estejam restabelecidas as condições normais de circulação e segurança.

VI – comunicar aos órgãos de segurança pública e às autoridades de trânsito competentes as ocorrências que demandem atuação no âmbito de suas respectivas atribuições.

 

Art. 5º A Administração Municipal deverá divulgar previamente os trechos interditados, os horários e, quando houver, as rotas alternativas, pelos meios oficiais de comunicação e demais canais disponíveis.

 

Art. 6º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às medidas e penalidades previstas na legislação aplicável, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos municipais competentes, observadas as normas de segurança, mobilidade urbana e interesse público.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, 28 de agosto de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Arez/RN


Publicado por:
Geovane Chacon de Carvalho
Código Identificador:29C17590