ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0305/2018
de 29 de agosto de 2018.
“Autoriza contratação temporária de profissional da área de saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, dois profissionais Fisioterapeutas, com registro em seu respectivo órgão de classe, para desempenhar suas funções junto as Unidades de Saúde do Município e domiciliares, devendo cumprir carga horária semanal de 20 horas.
Art. 2º - O prazo de vigência da contratação autorizada por esta lei será de um ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo Primeiro - O contrato a ser celebrado poderá ser rescindido, antecipadamente, quando tiver retorno do profissional efetivo que está de licença.
Parágrafo Segundo – Na hipótese do parágrafo anterior, a contratação será rescindida independentemente de aviso prévio e/ou indenização.
Art. 3º - Pela execução do objeto da contratação, fica o Poder Executivo autorizado a pagar a quantia de R$ 954,00 ( Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais ) mensais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito, a partir de 01 de setembro do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN 29 de agosto de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:29CD59CF