ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 504 - CIDADE LIMPA

de 23 de Agosto de 2011

 

Institui no município de Riachuelo o Programa “Povo Solidário” – Cidade Limpa e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito do Município de Riachuelo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal do Município de Riachuelo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído no município de Riachuelo o programa “povo solidário – Cidade Limpa”.

 

Art. 2° O referido programa tem como principais objetivos:

I – estimular a cooperação entre os cidadãos através de uma ação organizada para manter a cidade limpa;

II – proporcionar meios e recursos para que estas ações organizadas possam melhorar a limpeza dos bairros e/ou ruas;

III – desenvolver o espírito solidário da comunidade para cuidar e zelar dos bens de uso comum nos bairros e/ou ruas.

 

Art. 3° O programa consistirá de campanhas e mutirões de limpeza das ruas, praças e jardins localizados nos bairros da cidade, através de ações organizadas desenvolvidas por entidades e associações.

 

Art. 4 ° Para operacionalização do programa previsto nesta lei, o município de Riachuelo poderá firmar convênios parcerias com os conselhos comunitários regularmente constituídos ou com entidades ou associações sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, observados as disposições constantes desta lei.

 

Parágrafo Único – Dos convênios e parcerias firmados, devera a câmara municipal ter o devido conhecimento através de copia dos respectivos instrumentos.

 

Art. 5° Caberá ao município, observados os termos do convenio ou parceria, bem como as suas disponibilidades financeiras:

a) realizar campanhas publicitárias estimulando a participação de toda a comunidade;

b) ceder veículos e servidores necessários a remoção e coleta do lixo por ocasião das campanhas, mutirões e similares;

c) ceder maquinário e equipamentos necessários para as atividades constantes do art. 3° desta lei;

d) acompanhar e fiscalizar a execução do programa; e

e) firmar os instrumentos de convenio ou parceria necessários a implantação do programa, e

f)transferir recursos financeiros mensais ,devidamente previstos na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentárias anual as entidades ou associações parcerias do programa, necessários a compra de cestas básicas que serão distribuídas, a titulo de incentivo para os participantes do programa.

 

Art. 6° Caberá aos conselhos comunitários e/ou entidades ou associações:

a) organizar as campanhas e/ou mutirões de limpeza, recrutando o pessoal que irá participar e acompanhar as ações desenvolvidas;

b) coordenar o programa, prestando ao município informações relativas a quaisquer ocorrências que possam interferir na consecução dos seus objetivos;

c) firmar o instrumento de convenio ou parceria necessário a implantação do programa, e

d) prestar contas sobre a destinação dos recursos que lhe foram transferidos, assim como apresentar, semestralmente, relatório as Secretárias constantes do art. 7° sobre a evolução do programa.

 

Art. 7° O programa será acompanhado por  ações conjuntas desenvolvidas pela secretaria municipal de obras e serviços públicos e secretaria municipal de planejamento.

 

Art. 8° A participação no programa tem o caráter estritamente comunitário sendo facultativas as associações ou entidades.

Parágrafo Único – O participante do programa assinará termo de trabalho voluntario, sem qualquer vinculo empregatício ou profissional com o município.

 

Art. 9° Para efeito de realização das despesas para os exercícios seguintes devera ser consignada dotação especifica nos orçamentos subseqüentes.

 

Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou revogadas as suas disposições.

 

Riachuelo/RN, 23 de Agosto de 2011.

 

PAULO BERNARDO DE ANDRADE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:29D1A378