ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 135/2026 – PMA – GP

Dispõe sobre o encerramento do vínculo funcional de servidora pública municipal em razão do término da situação de vacância decorrente de posse em outro cargo público inacumulável.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos incisos V e VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, inciso VIII, e parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, que estabelece a posse em outro cargo inacumulável como hipótese de vacância do cargo público;

CONSIDERANDO a Portaria nº 62/2023 – PMA – GP, de 30 de junho de 2023, que declarou a vacância do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ocupado pela servidora Maria de Fátima dos Santos, matrícula nº 10.***, em virtude de sua posse em outro cargo público inacumulável;

CONSIDERANDO o decurso do prazo de 03 (três) anos contado da declaração de vacância, ocorrido em 30 de junho de 2023, sem o retorno da servidora ao cargo anteriormente ocupado;

CONSIDERANDO que a referida servidora não esboçou interesse em retomar o vínculo funcional com o Município de Acari/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos assentamentos funcionais e dos registros do quadro de pessoal do Município;

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR ENCERRADA, a partir de 22 de outubro de 2026, a situação funcional decorrente da vacância do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, ocupado pela servidora Maria de Fátima dos Santos, matrícula nº 10.***, declarada por meio da Portaria nº 62/2023 – PMA – GP, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica encerrado o vínculo funcional da servidora com o Município de Acari/RN relativamente ao cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações e atualizações necessárias nos assentamentos funcionais da servidora e nos registros do quadro de pessoal do Município.

Art. 4º A presente Portaria não altera a data nem o fundamento da vacância declarada pela Portaria nº 63/2023 – PMA – GP, permanecendo preservados os efeitos produzidos por aquele ato até o encerramento da situação de vacância.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de outubro de 2026.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dê-se Ciência.

Acari/RN, 29 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:29D41932