ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 064/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui o Dia Municipal do Evangélico, dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Coronel João Pessoa/RN, o Dia Municipal do Evangélico a ser comemorado anualmente no terceiro sábado de outubro.

Art. 2º. O Dia Municipal do Evangélico será considerado ponto facultativo, sem prejuízo para os serviços considerados essenciais, e deverá constar do calendário oficial do município.

Art. 3º. Esta lei entra em virgo na data da sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 09 de dezembro de 2019.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:29E423E4