ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE:
MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.111.338/0001-22, com sede na Rua Pe. Saturnino de Jesus Bezerra, nº 68, Centro, Jardim de Angicos/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

NOTIFICADA:
SANTOS & FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.909.308/0001-80, estabelecida na Rua Coronel Silvino Bezerra, nº 1043, Lagoa Seca, Natal/RN.

ASSUNTO: Notificação para imediato cumprimento de Ordem de Serviço – Contrato Administrativo nº 052/2026.

O MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN, na qualidade de CONTRATANTE, por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, vem formalmente comunicar a essa empresa acerca da constatação de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato Administrativo nº 052/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 014/2026 e Processo Administrativo nº 136/2026.

Conforme estabelecido no instrumento contratual, o objeto da contratação consiste na prestação de serviços de locação de veículos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.

Ocorre que, conforme Ordem de Serviço nº 1104002/2026 emitida pelo Município e encaminhada oficialmente à empresa contratada em 04 de novembro de 2026 às 10h39min, foi determinada a disponibilização/execução dos serviços contratados, estabelecendo-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da determinação administrativa.

Entretanto, transcorrido o prazo concedido, verificou-se a ausência da prestação dos serviços ordenados, sem que tenha sido apresentada justificativa formal, comunicação de impossibilidade de atendimento ou qualquer documento capaz de demonstrar motivo legítimo para o descumprimento.

Tal conduta caracteriza inadimplemento contratual, tendo em vista que a contratada assumiu a obrigação de executar o objeto contratado com observância dos prazos, condições e determinações emitidas pela Administração Pública.

Nos termos do Contrato Administrativo nº 052/2026, constitui obrigação da contratada cumprir integralmente as obrigações assumidas, atendendo às determinações regulares emitidas pela fiscalização ou autoridade competente, responsabilizando-se pela adequada execução do objeto.

Além disso, o instrumento contratual prevê que a inexecução parcial ou total do contrato, bem como o retardamento injustificado da execução, constitui infração administrativa sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no próprio contrato.

Dessa forma, fica essa empresa FORMALMENTE NOTIFICADA para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento desta comunicação:

1. Providencie a imediata execução integral dos serviços determinados por meio da Ordem de Serviço emitida pelo Município;

2. Apresente manifestação formal acerca dos motivos que ocasionaram o descumprimento do prazo inicialmente concedido de 48 (quarenta e oito) horas;

3. Comprove documentalmente a regularização da execução contratual.

O não atendimento desta notificação no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo:

· instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade contratual;

· aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual;

· aplicação de multa contratual, quando cabível;

· e extinção unilateral do contrato administrativo, em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Ressalta-se que a presente notificação não representa aplicação imediata de penalidade, mas constitui medida administrativa destinada a oportunizar a regularização da execução contratual, preservando o interesse público, a continuidade dos serviços e os princípios da eficiência e da legalidade administrativa.

Sem mais para o momento, fica a empresa cientificada para adoção das providências necessárias.

Jardim de Angicos/RN, 09 de novembro de 2026.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Cristina Camara da Silva Oliveira
Código Identificador:29EDA805