ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

O Pregoeiro do Município de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas prerrogativas legais, torna público a quem interessar os resultados dos pedidos de impugnação ao edital do processo licitatório Pregão Eletrônico 014/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para aquisição computadores de mão, tipo tablet destinado a suprir as necessidades dos agentes comunitários de saúde, agentes de endemias e enfermeiros do município de Ielmo Marinho, no estado do Rio Grande do Norte. Os pedidos foram interpostos pelas empresas VANGUARDA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.975.551/0003-99, e a empresa MICROSENS S.A., inscrita no CNPJ nº 78.126.950/0001-26. Circunstanciado pelo parecer da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, decidiu-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL do pedido de impugnação. O prazo de entrega será, no mínimo, de 20 (vinte) dias úteis. Quanto ao pedido de supressão da "relação dos compromissos assumidos", este será mantido, haja vista ser de praxe nos certames do município, bem como não ser vedado pela lei. A Lei de Licitações e Contratos dispõe em seu texto essa exigência. Os documentos que ensejaram essa decisão estão disponíveis para consulta dos interessados. Fica SUSPENSA a sessão, devendo ser encaminhado o Termo de Referência para a(s) secretaria(s) demandante, observando as adequações apontadas no parecer jurídico supra.