ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 023, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO N.º 023, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Torna sem efeito nomeações para provimento efetivo de cargos de aprovados no Concurso Público n.º 001/2022 do Município de Maxaranguape – RN, realizadas por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 040/2026, de 11 de março de 2026 de servidores que não compareceram no prazo legal, pediram desistência, reclassificação ou foram desclassificados.

 

A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, nos termos do art. 69 da Lei Complementar Municipal n.º 370/1997,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornam-se sem efeito as nomeações dos servidores convocados mediante a Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 040/2026, de 11 de março de 2026, que não compareceram para tomar posse até o dia 11 de abril de 2026, especificados no Anexo I, assim como os que não apresentaram a documentação necessária para satisfação das condições legalmente estabelecidas para tomar posse, indicados no Anexo I.

 

Art. 2º Ficam aprovadas as reclassificações dos convocados pela Portaria referida no artigo anterior que pediram reposicionamento na ordem de chamada para provimento, conforme requerimentos apresentados nos respectivos autos dos processos, os quais passarão a figurar nas novas posições indicadas no Anexo II, restando sem efeito às nomeações efetuadas pela citada Portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita de Maxaranguape/RN

 

ANEXO I

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo legal de 30 (trinta) dias da publicação da Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 040/2026, de 11 de março de 2026, sem que tenham comparecido para tomar posse ou apresentado solicitação por escrita e documentação comprobatória, conforme art. 68, §1º, da Lei Complementar Municipal n.º 370/1997, além da necessidade de prover os cargos segundo o decidido no referido Processo pelo TCE-RN, os seguintes candidatos:

 

CONSIDERANDO o pedido de Reclassificação dos seguintes candidatos:

 

CONSIDERANDO o pedido de Desistência dos seguintes candidatos:

 

Nome	Classificação	Cargo
Rodrigo César Mendonça de Souza	32º	Professor Fundamental I – Anos Iniciais

 

CONSIDERANDO a Desclassificação dos seguintes candidatos:

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2026. Edição 3772
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