ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.304/2024

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 24 de maio de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Goianinha/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Atenção Primária – APS, na forma como estabelecido pela Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Por força da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionaisdas das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional - EMULTI.

 

Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Goianinha/RN, distribuindo-se da seguinte forma:

 

I – Dos valores destinados às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 70% (setenta por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes e aos Agentes Comunitários de Saúde de forma igualitária e os 30% (trinta por cento) restantes para a Gestão Municipal, a serem utilizados no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.

 

II - Dos valores destinados às Equipes de Saúde Bucal (ESB), 100% (cento por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe de Saúde Bucal;

 

III - Dos valores destinados às Equipes Multidisciplinar (EMULTI), 100% (cem por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes, mediante alcance das metas, pela Equipe Multidisciplinar;

 

§ 1º - O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti), será pago a partir da competência financeira de Maio de 2024.

 

§ 2º- No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.

 

Art. 2º- Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multidisciplinar (Emulti), só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº. 3.493/2024 ao Município, pelo Governo Federal.

 

Art. 3º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde ,o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e o retomará, depois de efetuado o repasse ministerial.

 

Art. 4º - Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe Multidisciplinar (Emulti) e aos servidores que estiverem no gozo de liçenças superiores a 15 dias, licença sem remuneração ou licença prêmio.

 

Art. 5º-Por se tratar de vantagem transitória,o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens,e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 6º - Os atos necessários a implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente às coordenações dos programas.

 

Art. 7º-Os recursos orçamentários de que tratam esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde,denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através de crédito especial, o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024, conforme Anexo I da presente lei.

 

Art. 9º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Artigo 43, § 1, III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de Dotação Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, anula-se as dotações conforme Anexo II da presente lei.

 

Art.10-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus valores financeiros a partir da competência financeira maio de 2024.

 

23 de maio de 2024, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:2A110093