ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 367/2019 - FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, integrantes do quadro de Servidores Municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º -Fica fixado o valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) como piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do quadro de servidores efetivos do Município de Japi para o exercício de 2019.
Art. 2º- O piso salarial deverá ser pago pelo Município a partir da competência do mês de abril de 2019,retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º- A competência relativa aos meses de janeiro a março de 2019, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em até 6 (seis) parcelas, nos meses de abril a setembro do corrente ano.
Parágrafo Único. Caso a administração tenha disponibilidade de recursos, fica autorizada a realizar o pagamento em período menor do que os 6 (seis) meses.
Art. 4º- Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FNS (Fundo Nacional de Saúde).
Art. 5º- Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2019, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japi/RN, em 07 de março de 2019.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: 478.394.304-49
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:2A12E908