ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
TERCEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2023 AO INEXIGIBILIDADE Nº 034/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA FÍSICA: MARIA ELMA FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: N° 703.XXX.XXX-15
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado LOCATÁRIO, e a Pessoa Física: MARIA ELMA FERNANDES DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 7xx.x94, expedida pelo SESPDS/RN, inscrita no CPF: 703.xxx.xxx-15, residente e domiciliada na rua Raimundo Fernandes Pimenta, 22, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominada LOCADORA,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância ao artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991 e no inciso ll, art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como na forma do inciso ll, art. 57 da Lei 8.666/93, ao Termo de Contrato nº 001/2023, oriundo de Dispensa de Licitação nº 034/2023, cujo objeto é a locação de imóvel para o funcionamento do setor de regulação pertencente a Secretaria de Saúde do Município de Caraúbas/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2025 oriundos de Dispensa de Licitação nº 034/2023 - Processo Administrativo n° 811006/2023, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Caraúbas/RN, 21 de agosto de 2026.
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Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN |
Maria Elma Fernandes De Oliveira |
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
MARIA ELMA FERNANDES DE OLIVEIRA |
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Prefeito do Município de Caraúbas/RN |
Representante Legal |
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(Contratante) |
(Contratada) |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:2A13999D