ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS XI, XII. XIII E XIV CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N. 444/2022 QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N. 345/2015 QUE REGE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
LEI Nº 462 de 09 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a atualização dos anexos XI, XII. XIII e XIV constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar anexos XI, XII. XIII e XIV constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.
Art. 3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência Fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO XI – ESPECIALIDADES MÉDICAS
|
Quant. Máxima de Consultas / Procedim. (Mês) |
PROFISSIONAL |
Valor por Consul. / Proced. |
CH |
|
25 |
CARDIOLOGISTAS - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
35 |
GINECOLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
PEDIATRA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
35 |
PSIQUIATRA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
OFTALMOLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
GASTROENTEROLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
30 |
NEUROLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
OTORRINOLARINGOLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
ORTOPEDISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
UROLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
NEFROLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
ENDOCRINOLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
PROCTOLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
GERIATRA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
MASTOLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
REUMATOLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
25 |
DERMATOLOGISTA - Consulta |
ATÉ 200,00 |
Consulta |
|
60 |
ULTRASSONOGRAFISTA - Procedimento |
ATÉ 150,00 |
Procedimen |
|
25 |
CIRURGIÃO CLÍNICO - Procedimento |
ATÉ 200,00 |
Procedimen |
ANEXO XII – PLANTÕES MÉDICO
|
Profissional |
Valor por Plantão |
CH |
|
MEDICO PLANTONISTA |
2.700,00 |
24H |
ANEXO XIII – PLANTÕES MÉDICO (Plantão Excepcional)
Datas: Carnaval (data variável); Semana Santa (data variável);
Natal (24 e 25 de dezembro) e Réveillon (31 de dezembro e 01 de janeiro)
|
Profissional |
Valor por Plantão |
CH |
|
MEDICO PLANTONISTA (Plantão Excepcional) |
4.400,00 |
24H |
ANEXO XIV – PLANTÕES EXTRAS
|
Profissional |
Valor por Plantão |
CH |
|
MOTORISTA |
100,00 |
12H |
|
ASG |
90,00 |
12H |
|
VIGIA |
90,00 |
12H |
|
RECEPCIONISTA |
70,00 |
06H |
|
TEC. DE ENFERMAGEM |
100,00 |
12H |
|
MEDICO PLANTONISTA |
2.400,00 |
24H |
|
MEDICO PLANTONISTA (Plantão Excepcional) |
3.900,00 |
24H |
LEGENDA:
CH: Carga Horária
H: Horas
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:2A13BB2B