ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS XI, XII. XIII E XIV CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N. 444/2022 QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N. 345/2015 QUE REGE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

LEI Nº 462 de 09 de Fevereiro de 2023

 

Dispõe sobre a atualização dos anexos XI, XII. XIII e XIV constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar anexos XI, XII. XIII e XIV constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência Fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO XI – ESPECIALIDADES MÉDICAS

 

Quant. Máxima de

Consultas /

Procedim. (Mês)

PROFISSIONAL

Valor por

Consul. / Proced.

CH

25

CARDIOLOGISTAS - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

35

GINECOLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

PEDIATRA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

35

PSIQUIATRA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

OFTALMOLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

GASTROENTEROLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

30

NEUROLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

OTORRINOLARINGOLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

ORTOPEDISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

UROLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

NEFROLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

ENDOCRINOLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

PROCTOLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

GERIATRA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

MASTOLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

REUMATOLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

25

DERMATOLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

60

ULTRASSONOGRAFISTA - Procedimento

ATÉ 150,00

Procedimen

25

CIRURGIÃO CLÍNICO - Procedimento

ATÉ 200,00

Procedimen

 

ANEXO XII – PLANTÕES MÉDICO

 

Profissional

Valor por Plantão

CH

MEDICO PLANTONISTA

2.700,00

24H

 

ANEXO XIII – PLANTÕES MÉDICO (Plantão Excepcional)

 

Datas: Carnaval (data variável); Semana Santa (data variável);

Natal (24 e 25 de dezembro) e Réveillon (31 de dezembro e 01 de janeiro)

 

Profissional

Valor por Plantão

CH

MEDICO PLANTONISTA (Plantão Excepcional)

4.400,00

24H

 

ANEXO XIV – PLANTÕES EXTRAS

 

Profissional

Valor por Plantão

CH

MOTORISTA

100,00

12H

ASG

90,00

12H

VIGIA

90,00

12H

RECEPCIONISTA

70,00

06H

TEC. DE ENFERMAGEM

100,00

12H

MEDICO PLANTONISTA

2.400,00

24H

MEDICO PLANTONISTA (Plantão Excepcional)

3.900,00

24H

 

LEGENDA:

 

CH: Carga Horária

H: Horas


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:2A13BB2B