ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USOS DE CAPACETE DURANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, agências bancárias e órgãos públicos situados no município de Florânia, observado ainda quanto ao seguinte:

§ 1º - nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.

§ 2º - os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição de que trata este artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

§ 3º - a proibição estende-se ao condutor e ao passageiro do veículo.

 

Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contara da data da sua publicação, uma placa indicando na entrada do estabelecimento contendo a seguinte descrição: “ PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE (LEI MUNICIPAL Nº 729/2013)”.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto com vista a estabelecer outras exigências que entender necessárias inclusive quanto ao valor da multa a ser aplicada ao infrator que não atendam as suas disposições.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 08 de maio de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Municipio


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:2A21002A