ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº. 084, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Martins/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Martins, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Martins/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

 

sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

 

realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

 

elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação, dois titulares e dois suplentes,

 

II – Conselho Municipal de Educação do Município de Martins, um titular e um suplente,

 

III – Diretores das unidades escolares da rede municipal, um titular e um suplente;

 

IV – Professores da rede municipal de ensino um titular e um suplente;

 

V – Pais ou responsáveis de alunos, um titular e um suplente;

 

VI – Estudantes da Educação básica pública, um titular e um suplente;

 

VII – Comissão de Educação da Câmara dos vereadores do Município de Martins, um titular e um suplente.

 

VIII- Representantes do poder executivo; um titular e um suplente

 

IX- Representantes do Polo UaB - Martins; um titular e um suplente

 

X- Representantes do conselho tutelar; um titular e um suplente

 

§ 1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação de Martins/RN, a ser publicada no prazo de até quinze dias após a publicação deste Decreto.

 

§ 2º O exercício das funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não sendo remunerado.

 

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Educação – PME de Martins/RN, quando será automaticamente encerrado.

 

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo (a) Secretário(a) Municipal de Educação de Martins/RN ou por servidor(a) por ele(a) designado(a).

 

§ 6º A Secretaria Municipal de Educação de Martins/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Do Prefeito Municipal de Martins/RN, em 26 de junho de 2026.

 

PAULO CESAR GALDINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
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