ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 494/2022.

Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

 

Parágrafo único. Excluem-se da regra definida no “caput” os servidores públicos pertencentes a categorias profissionais que possuem regra própria de majoração salarial.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos orçamentários em mais 10% (dez por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 26 de janeiro de 2022.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal de Ielmo Marinho

 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:2A231FE7