ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 494/2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Excluem-se da regra definida no “caput” os servidores públicos pertencentes a categorias profissionais que possuem regra própria de majoração salarial.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos orçamentários em mais 10% (dez por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 26 de janeiro de 2022.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal de Ielmo Marinho
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:2A231FE7