ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 003/2017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Cel. João Pessoa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Para efeitos desta Lei considera-se Sistema de Controle Interno, o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão desempenhada pelos membros da Mesa e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos.
Art. 2º Esta lei cria, organiza e disciplina o sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal de Cel. João Pessoa.
Art. 3º O sistema de controle interno compreende:
I - sistema de controle integrado;
II - sistema de controle interno do Poder Legislativo.
Art. 4º São instrumentos do sistema de controle Interno:
I - os orçamentos;
II – a contabilidade;
III - a auditoria.
§ 1° Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento operacionalizador desta função de gestão.
§ 2° A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve ser organizada para o fim de acompanhar:
I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
II – as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
§ 3° A auditoria tem por função:
I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
II - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.
Art. 5º O sistema de controle Interno do Poder Legislativo, nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de excursão das receitas e das despesas pública, é responsável pela:
I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das matérias.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º O sistema de Controle Interno do Poder Legislativo objetiva resguardar o patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I - a execução orçamentária;
II - o desempenho do órgão e seus responsáveis;
III - a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.
CAPITULO III
ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 7º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, Órgão do Sistema de Controle Interno, vinculada ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cel. João Pessoa, denominado de Controle Interno do Poder Legislativo, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo, cuja qualidade e vencimentos constam do anexo da presente lei:
I - 01 (um) Coordenador, com as atribuições previstas nos artigos desta Lei;
II – 01 (um) cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo.
§ 1º O integrante do cargo efetivo do Controle Interno fará jus ao recebimento de uma função gratificada de produtividade determinada em Lei.
§ 2º Até o provimento, mediante concurso público, do referido cargo efetivo, inciso II, este poderá ser nomeado pelo presidente da Câmara Municipal de Cel. João Pessoa, mediante provimento em comissão, desde que obedeça aos requisitos mínimos para o exercício do cargo.
Art. 8º O cargo de Coordenador do Controle Interno é classificado como cargo comissionado, cujo provimento se dará mediante livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cel. João Pessoa, obedecidas as seguintes condições:
I - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos de administração pública.
IV- Ter formação de ensino superior em direito, contabilidade, economia, administração ou gestão pública.
Art. 9º É vedada a nomeação para o desempenho de atividades no Controle Interno dos cargos de trata o inciso I e II do artigo 7º desta Lei:
I – servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
II – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
III – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara e dos demais vereadores.
IV – pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 10. Compete ao controle Interno do Poder Legislativo subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Cel. João Pessoa na avaliação das atividades pertinentes:
I - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo Coordenador do Controle Interno;
III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres do município;
IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas;
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica do Tribunal de Contas;
XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;
XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.
CAPITULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11. No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE, o sistema de controle Interno do poder legislativo deverá desempenhar, dentre outras atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes funções:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao TCE os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução da Corte;
II - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência.
Art. 12. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do controle Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal.
§ 1º Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o Coordenador do Controle Interno informará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos termos de Resolução específica do Tribunal de Contas.
§ 3º Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Controle Interno anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Coordenador responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.
Parágrafo único - Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de servidor que não seja o Coordenador do Controle Interno.
Art. 15. Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pelo Coordenador do Controle Interno um relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, resto a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento projetos de leis tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Cel. João Pessoa, licitações em andamento, prestações de contas de convênios e transferências voluntárias, conhecimento e aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma legal, de responsabilidade do Poder Legislativo, correrão a contas das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal da Câmara.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 17 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO
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CARGO QUANTIDADE PROVIMENTO VENCIMENTO
- Coordenador 01 Comissionado R$ 1.600,00
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DESCRIÇÕES DOS CARGOS
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cel. João Pessoa, fornecendo-lhe informações acerca de legalidade, legitimidade e economicidade das ações governamentais e de gestão. Exercer auditoria no órgão da Administração Municipal e pessoas que utilizam bens ou recursos públicos municipais. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das normas do Controle Interno, assegurando seu fiel cumprimento. Orientar as unidades setoriais e seccionais, no desempenho de suas funções. Expedir instruções e emitir pareceres sobre matérias de competência do Controle Interno. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:2A24BD91