ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 555/2023.

Autoria – Mesa Diretora – Poder Legislativo

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN PARA A LEGISLATURA - 2025/2028.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Galinhos/RN, por seus representantes legais, no uso das suas prerrogativas oficias, estabelecido pelo artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, propôs o presente projeto, que foi deliberado e aprovado em plenário e o PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA, nos seguintes termos:

 

Art. 1.º- Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Galinhos/RN, para o mandato compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.

Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, consideram-se agentes políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.

 

Art. 2.º- Os agentes políticos abrangidos por esta Lei, receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo único – Os agentes políticos abrangidos por esta lei farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto pelo art. 7.º VIII da Constituição da República.

 

Art. 3.º- O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 14.000,00 (doze mil reais).

 

Art. 4.º- O agente político detentor de mandato de Vice-Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 7.000,00 (seis mil reais).

 

Art. 5.º- O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal, fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 6.º- Os subsídios fixados nesta Lei, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1. de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República.

Parágrafo único – O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 7.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, em 18 de dezembro de 2023.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos – RN 


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:2A294444