ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.496/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 841.175,24 (oitocentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 841.175,24 (oitocentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR

AÇÃO

2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

300.000,00

Elementos de despesa

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

100.000,00

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

215.966,94

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

185.208,30

Total R$ .........................................

801.175,24

 

SUB-FUNÇÃO

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC

Elementos de despesa

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

40.000,00

Total R$ .........................................

40.000,00

 

Total R$ .........................................

841.175,24

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 14 de março de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:2A3BD79F