ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 704/2014
Dispõe sobre a concessão de abono em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um abono de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais), em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN, como vantagem sobre os seus respectivos vencimentos mensais.
Art. 2º Com a concessão do abono previsto no artigo anterior, os vencimentos mensais dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN, passarão a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Abril de 2014.
Pedro Avelino RN, 27 de maio de 2014.
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:2A452E7F