ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 704/2014

Dispõe sobre a concessão de abono em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido um abono de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais), em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN, como vantagem sobre os seus respectivos vencimentos mensais.

 

Art. 2º Com a concessão do abono previsto no artigo anterior, os vencimentos mensais dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN, passarão a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Abril de 2014.

 

Pedro Avelino RN, 27 de maio de 2014.

 

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:2A452E7F