ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559/2017
“Autoriza ao Executivo Municipal a conceder um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a conceder um dia de folga por ano ao servidor público municipal no dia do seu aniversário.
Parágrafo Único – A concessão do benefício ficará a cargo do responsável direto pela área em que o funcionário aniversariante estiver desempenhado seu serviço.
Art. 2º - Caso a data de aniversário coincida com dias nos quais não haja expediente na referida área do funcionário, o benefício poderá ser gozado no dia imediatamente posterior.
Art. 3º - Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes.
Art. 4º - Para merecer o benefício o servidor em questão não poderá ter faltas.
Parágrafo Único – Excetuam-se aqui os casos previstos no Estatuto dos Servidores, onde estão especificados os casos de falta justificada por lei.
Art. 5º - Farão jus ao benefício de que trata esta lei, todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do Município de Pedro velho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º -Revogando-se todas as disposições em contrário.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 15 de dezembro de 2017, 194º da independência, 124º da república e 127º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:2A5494F3