ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 885/2019
Lei N° 885/2019
Ratifica os termos do protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, firmado ENTRE o Governo do estado e Prefeituras Municipais, e da outras providencias
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1.º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consócio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, formado entre o estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da Região do Seridó, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 1º- O Consórcio público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da administração pública indireta deste Estado.
§ 2º – O Consórcio terá prazo de vigência Indeterminado.
Art. 2.º - O Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico relativo ao manejo resíduos sólidos ou de atividades dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as ações definidas na clausula 7º, do Protocolo de Intenções de Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Parágrafo único – É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 746/2012 e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 27 de agosto de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARÃES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:2A5E4C75