ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 328, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Abre crédito adcional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei municipal nº. 321/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020–LDO e inciso II do Art. 41 e Art. 42 e inciso I e II do §1º do Art. 43 da Lei 4.320/64, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento do Município no valor de R$ 453.405,28(Quatrocentos e Cinquenta e Três mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos), na seguinte dotação orçamentária, incluindo elemento de despesa com a seguinte nova fonte de recursos:
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA DA FAZENDA Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO
Programa: 0008 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRAProjeto/Atividade: 2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE FAZENDA Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 990.0000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado por fonte de recurso na seguinte fonte:
Superávit Financeiro apurado por fonte de recursos
Fonte de recursos -990.0000- Outros Recuros Vinculados- R$ 453.405,28
Art. 3º - Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 321/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da lei Orçamentária de 2020 – LDO e dá outras providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º - Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei nº 304/2017 de 29/12/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Marcelino Vieira-RN, em 17/01/2020.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
Código Identificador:2A5EF049