ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 022 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 502, de 7 de julho de 2025, que institui o Programa Na Ponta do Lápis, no âmbito do Ministério da Educação, com o objetivo de promover ações voltadas à educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária na educação básica;
CONSIDERANDO a importância de desenvolver, junto aos estudantes da rede pública municipal, competências que favoreçam o uso consciente dos recursos financeiros e o fortalecimento da cidadania;
CONSIDERANDO o interesse do Município em aderir formalmente ao referido Programa e implementar suas ações de forma articulada com as diretrizes do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Serrinha/RN, a Política Municipal de Educação Financeira, por meio da adesão ao Programa Na Ponta do Lápis, com vistas à promoção de ações voltadas à educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária na educação básica da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A execução do Programa no Município observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos pela Portaria MEC nº 502/2025 e pelo Termo de Adesão firmado entre o Município de Serrinha/RN e o Ministério da Educação.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, acompanhamento e avaliação das ações do Programa, observando as seguintes responsabilidades:
I – Realizar a adesão ao Programa no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC);
II – Indicar profissional da rede municipal de ensino para atuar como Coordenador Técnico do Programa;
III – Elaborar e executar plano de trabalho voltado à implantação e fortalecimento das ações de educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária;
IV – Mobilizar os profissionais da rede municipal para participarem das formações e práticas pedagógicas promovidas pelo Programa;
V – Compartilhar com o Ministério da Educação informações e dados necessários ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
Parágrafo único. A função de Coordenador Técnico do Programa, indicada nos termos do inciso II deste artigo, será considerada de relevante valor social, não ensejando remuneração adicional, e, quando exercida por servidor público municipal, justificará eventual ausência em sua atividade habitual, desde que previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e vinculada ao cumprimento das atribuições inerentes ao Programa.
Art. 4º - O Ministério da Educação prestará ao Município de Serrinha/RN assistência técnica e/ou financeira, conforme diretrizes e critérios definidos na Portaria MEC nº 502/2025, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as estratégias e ações necessárias à efetiva implementação do Programa e ao acompanhamento contínuo dos resultados educacionais, assegurando transparência e alinhamento com as metas do Ministério da Educação.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor até o cumprimento integral dos objetivos estabelecidos pelo Programa Na Ponta do Lápis.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, em 13 de novembro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃODE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:2A744AB5