ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR 015/2021

ERRATA a Lei Complementar nº 015/2021 que “Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 013, de 17 de maio de 2019) e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial do Município no dia 17 de dezembro de 2021.

 

O Prefeito Municipal de Touros, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas, torna Público a seguinte ERRATA:

No Art. 2º da Lei Complementar 015/2021, de 17 de dezembro de 2021, §3º ao Art. 265 do Código Tributário do Município, nos Incisos I e II,onde se lê:

I – 1000 (um mil) URM, nos casos da licença de que trata o Art. 164, inciso I, desta Lei Complementar;

II – 1500 (um mil e quinhentas) URM, nos casos da licença de que trata o Art. 164, inciso II, desta Lei Complementar;

Leia-se:

I – 1000 (um mil) URM, nos casos da licença de que trata o Art. 264, inciso I, desta Lei Complementar;

II – 1500 (um mil e quinhentas) URM, nos casos da licença de que trata o Art. 264, inciso II, desta Lei Complementar;

 

Prefeitura Municipal de Touros, 29 de dezembro de 2021.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ricely Jerônimo Albuquerque
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