ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR 015/2021
O Prefeito Municipal de Touros, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas, torna Público a seguinte ERRATA:
No Art. 2º da Lei Complementar 015/2021, de 17 de dezembro de 2021, §3º ao Art. 265 do Código Tributário do Município, nos Incisos I e II,onde se lê:
I – 1000 (um mil) URM, nos casos da licença de que trata o Art. 164, inciso I, desta Lei Complementar;
II – 1500 (um mil e quinhentas) URM, nos casos da licença de que trata o Art. 164, inciso II, desta Lei Complementar;
Leia-se:
I – 1000 (um mil) URM, nos casos da licença de que trata o Art. 264, inciso I, desta Lei Complementar;
II – 1500 (um mil e quinhentas) URM, nos casos da licença de que trata o Art. 264, inciso II, desta Lei Complementar;
Prefeitura Municipal de Touros, 29 de dezembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricely Jerônimo Albuquerque
Código Identificador:2A75C99D