ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Abre crédito especial no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais) para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. art. 97, parágrafo único, I e VII, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais) para atender as despesas com a Urbanização da Lagoa de Boqueirão, através das dotações especificadas no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial de que trata esta lei, será os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano, conforme previsão do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 25 de setembro de 2025.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros/RN

 

ANEXO I

 

I - ACRÉSCIMO

ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:16.100- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 –INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0011- DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISTICO

PROJETO /ATIVIDADE: 1152-URBANIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

FONTE DE RECURSO: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

NATUREZA DA DESPESA:

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 960.019,00

TOTAL .............................R$ 960.019,00


Publicado por:
Clyvia Saraiva Torres
Código Identificador:2A7819EA