ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, no valor de R$ 203.744,08 (duzentos e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), para atender as despesas com o financiamento das ações que especifica, a serem atendidas com recursos da União, provenientes do programa governamental, previsto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
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12.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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AÇÃO – 2146 - POLÍTICA NACIONAL ALDYR BLANC DE FOMENTO A CULTURA |
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Natureza da despesa |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. |
2719 |
106.430,66 |
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3.3.90.35 - Serviço de assessoria e consultoria técnica. |
2719 |
13.111,92 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF |
2719 |
49.205,50 |
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3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2719 |
11.280,00 |
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4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente |
2719 |
23.716,00 |
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TOTAL |
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203.744,08 |
Art. 2º. Constitui fonte de recursos, para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, o superávit financeiro previsto no inciso I, do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, referente ao saldo, não comprometido, da Fonte de Recursos 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 30 de abril de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
Publicado por:
Clyvia Saraiva Torres
Código Identificador:2A832B38