ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 587/2026

Dispõe sobre atualização do piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou pelo seu Plenário e o Prefeito Constitucional de Montanhas sanciona a presente Lei, que trata do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2026.

 

Art. 1º - O piso municipal dos profissionais do magistério será atualizado no percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento), que incidirá no piso respectivo, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Parágrafo Único – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolar de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da atualização da remuneração do magistério municipal correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação, constante no Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2026.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN, 26 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN

 

ANEXO I

 

REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN - 2026

ATUALIZA EM 5,4% O VALOR DO PISO DO MAGISTÉRIO 2026

SALÁRIO INICIAL 40H: ...............................R$

5.130,63

 

 

 

 

 

 

 

 

SALÁRIO INICIAL 30H: ...............................R$

3.847,97

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSES

ANOS

01 a 03

04 a 06

07 a 09

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

 

LETRAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

N - I

3.847,97

3.924,93

4.003,43

4.083,50

4.165,17

4.248,47

4.333,44

4.420,11

4.508,51

4.598,68

 

N - II

5.771,96

5.887,40

6.005,15

6.125,25

6.247,75

6.372,71

6.500,16

6.630,17

6.762,77

6.898,03

 

N - III

6.349,15

6.476,14

6.605,66

6.737,77

6.872,53

7.009,98

7.150,18

7.293,18

7.439,05

7.587,83

 

N - IV

8.657,94

8.831,10

9.007,72

9.187,87

9.371,63

9.559,06

9.750,24

9.945,25

10.144,15

10.347,04

 

N - V

11.543,92

11.774,80

12.010,29

12.250,50

12.495,51

12.745,42

13.000,33

13.260,33

13.525,54

13.796,05

 

APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entre as Classes: 2%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entre os Níveis I e II: 50%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entre os Níveis II e III: 10%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entre os Níveis II e IV: 50%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entre os Níveis II e V: 100%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:2A8A010A