ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 587/2026
Dispõe sobre atualização do piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou pelo seu Plenário e o Prefeito Constitucional de Montanhas sanciona a presente Lei, que trata do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2026.
Art. 1º - O piso municipal dos profissionais do magistério será atualizado no percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento), que incidirá no piso respectivo, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo Único – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolar de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes da atualização da remuneração do magistério municipal correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação, constante no Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN, 26 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
ANEXO I
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REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN - 2026 |
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ATUALIZA EM 5,4% O VALOR DO PISO DO MAGISTÉRIO 2026 |
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SALÁRIO INICIAL 40H: ...............................R$ |
5.130,63 |
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SALÁRIO INICIAL 30H: ...............................R$ |
3.847,97 |
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CLASSES |
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ANOS |
01 a 03 |
04 a 06 |
07 a 09 |
10 a 12 |
13 a 15 |
16 a 18 |
19 a 21 |
22 a 24 |
25 a 27 |
28 a 30 |
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LETRAS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
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N - I |
3.847,97 |
3.924,93 |
4.003,43 |
4.083,50 |
4.165,17 |
4.248,47 |
4.333,44 |
4.420,11 |
4.508,51 |
4.598,68 |
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|
N - II |
5.771,96 |
5.887,40 |
6.005,15 |
6.125,25 |
6.247,75 |
6.372,71 |
6.500,16 |
6.630,17 |
6.762,77 |
6.898,03 |
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|
N - III |
6.349,15 |
6.476,14 |
6.605,66 |
6.737,77 |
6.872,53 |
7.009,98 |
7.150,18 |
7.293,18 |
7.439,05 |
7.587,83 |
|
|
N - IV |
8.657,94 |
8.831,10 |
9.007,72 |
9.187,87 |
9.371,63 |
9.559,06 |
9.750,24 |
9.945,25 |
10.144,15 |
10.347,04 |
|
|
N - V |
11.543,92 |
11.774,80 |
12.010,29 |
12.250,50 |
12.495,51 |
12.745,42 |
13.000,33 |
13.260,33 |
13.525,54 |
13.796,05 |
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APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS: |
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Entre as Classes: 2% |
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Entre os Níveis I e II: 50% |
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Entre os Níveis II e III: 10% |
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Entre os Níveis II e IV: 50% |
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Entre os Níveis II e V: 100% |
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ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:2A8A010A