ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 320, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 320, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a elaboração do termo de cooperação técnica e financeira, visando o pagamento de Diária Operacional para a Policia Militar, Policia Civil, Bombeiro Militar do Estado Do Rio Grande do Norte a fim de colaborar com o aumento de efetivo policial no Município de Lajes Pintadas e dá outras providências.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de LAJES PINTADAS, autorizado a realizar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para efetuar o pagamento de diárias operacionais nos parâmetros da Lei Estadual nº 7.754/1999, no intuito de promover a segurança pública dos cidadãos nos equipamentos públicos municipais, sobretudo em relação aos serviços de saúde, educação e segurança pública.
Art. 2º - As atividades tratadas no artigo 1º da presente Lei serão realizadas pela Polícia Militar, Policia Civil, Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Norte, quando necessário, sendo solicitado pelo chefe do executivo, de acordo com sua disponibilidade financeira, obedecendo a lei.
Art. 3º - Fica o município de Lajes Pintadas/RN autorizado a realizar, diretamente ao Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, envolvidos nas atividades tratadas no artigo 1º da presente Lei, o pagamento das Diárias Operacionais disciplinadas na Lei Estadual 7.754 de 18 de novembro de 1999 e nas suas alterações posteriores.
Art. 4º - O desembolso financeiro decorrente da presente lei correrá por conta do orçamento geral, ficando o executivo municipal autorizado a remanejar verbas orçamentárias, através de Decreto para assegurar a execução dos serviços tratado no artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 25 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:2A91919E